Enquadramento

5ª Geração

Aceda aqui à Resolução do Conselho de Ministros nº 68/2012 que renova o Programa Escolhas para o período de 2013 a 2015. 

Consulte aqui o Despacho normativo nº17/2012, publicado em Diário da República, 2ª Série nº 158, 16 de Agosto de 2012 que enquadra o Regulamento do Programa Escolhas. 

4ª Geração

Aceda aqui à Resolução do Conselho de Ministros nº 63/2009 que renova o Programa Escolhas para o período de 2010 a 2012.

Consulte aqui o Despacho normativo nº27/2009, publicado em Diário da República, 2ª Série nº 151, que enquadra o Regulamento do Programa Escolhas.

Documentos

Consulte aqui os documentos referentes a pagamentos a fornecedores.