Aceda
aqui à Resolução do Conselho de Ministros
nº 63/2009 que renova o Programa
Escolhas para o período de 2010 a
2012.
Consulte
aqui o Despacho normativo nº27/2009, publicado em
Diário da República, 2ª Série nº 151, que enquadra o
Regulamento do Programa Escolhas.
